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Súmula: “Regulamenta o procedimento para aplicação das penalidades de multa em razão do descumprimento das medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município visando a prevenção e combate ao contágio pelo CORONAVÍRUS – COVID 19 que estabelece os Decretos nº. 13, 19, 24 e 28/2020, dá outras providências.”