DECRETO Nº20 2020

 

Súmula: “Regulamenta a Lei Nº 33 de 30 de Junho de 1994, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no MUNICÍPIO DE JABOTI nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e dá outras providências.  

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