Lei - LOA

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Os prazos da Lei Orçamentária Anual (LOA) são os mesmos do Plano Plurianual (PPA): encaminhamento ao legislativo até 30 de setembro e devolução para sanção até o encerramento dos trabalhos no Poder Legislativo.

A LOA determina quanto poderá ser gasto em cada um desses itens no próximo ano e dizer de onde virão os recursos para bancar essas despesas. Esse projeto, geralmente, é o último a ser aprovado por vereadores em cada ano. Assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LOA tem vigência anual.

A LOA estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e em uma previsão de crescimento ou redução das receitas de acordo com os movimentos do mercado.

Com esta informação de quanto provavelmente teremos de arrecadação no ano seguinte é que são fixadas as despesas para cada uma dessas ações. Ou seja, depois da aprovação dessa Lei, os responsáveis de cada área saberão qual é o valor máximo que poderão gastar em cada uma das ações listadas no PPA.

Isso não significa, necessariamente, que aquele valor estará disponível em caixa para a realização dessas despesas, já que as receitas foram apenas estimadas e dependem da sua realização para que estejam à disposição.

O principal benefício dessa fixação de despesas é oferecer um norte para que os gestores planejem as etapas das ações do ano seguinte.

Cabe à Lei Orçamentária Anual prever receitas, fixar despesas e indicar programas e ações que serão realizados naquele ano.

O documento informa projetos, atividades e operações especiais, com suas fontes de recursos. O orçamento, demonstrado pela LOA, permite verificar a realidade econômica do Estado.

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA)

Antes de começar a valer, as propostas para a LOA são encaminhadas pelo Poder Executivo para a Câmara Legislativa.

Depois de discutido pelos vereadores como projeto de lei, a proposta é aprovada e retorna ao prefeito para ser assinada e virar lei.

O documento traz orçamentos e informações sobre as unidades administrativas do Município, suas principais finalidades; justificativa e estimativa das receitas, fixação e detalhamentos das despesas.

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Lei Orçamentária Anual

LEI 169 2021 - Exercício 2022

LEI 204 2022 - Exercício 2023

LEI 232 2023 - Exercício 2024